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Como os condomínios devem receber os oficiais de justiça?
Dom, 28 de Setembro de 2014 17:54

O condomínio, através da sua administração e do seu pessoal, não deve oferecer qualquer tipo de resistência ao cumprimento da ordem judicial, desde que comprovada a veracidade do alegado pelo oficial de justiça, isto é, o condomínio não deve servir de anteparo a condôminos que procuram se furtar do cumprimento da lei.

Nos termos do art. 139 do Código de Processo Civil, os oficiais de justiça são auxiliares do juízo incumbidos de exercer as atribuições relacionadas no art. 143 do mesmo diploma. Assim, desde que o oficial de justiça se apresente como tal no cumprimento de suas atribuições perante o condomínio, o que se comprova pela verificação da carteira funcional e do mandado judicial (documento este que contém todas informações relevantes ao ato em curso), não deverá ser apresentada qualquer resistência à entrada do referido profissional, independentemente do condômino visado estar ou não na respectiva unidade autônoma.

 
A Empresa

Nossa “missão” como síndico de condomínios  (Sindico Profissional) iniciou-se em 15/01/1979 no Condomínio Edifício Ribeiro Guimarães e depois no Edifício José de Anchieta, no Rio de Janeiro (RJ), onde morávamos, nos quais, por diversos anos, exercemos a função de síndico.

Em julho de 1996 mudamos para Blumenau, a convite para trabalho, e no prédio onde trabalhávamos, fomos eleitos para complementar o mandato do então síndico demissionário, sendo reeleito para mais um mandato.

A partir de então, sempre por indicação e a convite de moradores, iniciamos o trabalho como Síndico Profissional e fomos chamados para exercer o cargo em outros edifícios aqui em Blumenau e em Bombinhas (SC).

A partir de setembro de 2003 iniciamos o trabalho com duas pessoas ( José Luiz e Sérgio Luís) e até hoje já exercemos as funções de síndico e subsíndico em  32 (trinta e dois) condomínios.

A partir de 2004 a equipe aumentou para 03 (três) pessoas (Vera) o que veio a dar maior agilidade no atendimento de nossos clientes.

Hoje, além de síndico e subsíndico dos condomínios, somos chamados para confecção de documentação para regularização de condomínios novos, de convenções e regulamentos internos, e até mesmo para assessoria para síndicos de outros prédios.

Em 25 de março de 2009 foi fundada a atual empresa SINDICO ONLINE GESTÃO CONDOMINIAL LTDA ME, que tem como sócios Sérgio Luís dos Santos, José Luiz dos Santos Júnior e Vera Regina dos Santos, e está registrada no Conselho Regional de Administração de Santa Catarina - CRA/SC, sob o número 1.898-J, que tem como responsável técnico o Administrador Sérgio Luís dos Santos, CRA/SC 20.853 e atua como Síndico Profissional).

Nosso endereço: Rua Amazonas, 2960 - sala 01 - Bairro Garcia - CEP: 89022-000 - Blumenau (SC) - Fone: (47) 3041-9800 - E:Mail  Este endereço de e-mail está protegido contra spambots. Você deve habilitar o JavaScript para visualizá-lo.

Trabalham na empresa os 03 (três) sócios e mais 02 (dois) funcionários, Bruno Francisco Kons e Ilson Roberto Ferraz Júnior  e com sua criação, foram também incluídos serviços de administração de condomínio com síndico do próprio prédio. Atualmente, são 08 (oito) os condomínios dos quais somente fazemos a administração.

 
Qual a Operadora do seu celular ?
Dom, 11 de Dezembro de 2011 13:54

Se você quiser saber a Operadora do seu celular clique no link a seguir: http://consultanumero.abr.net.br:8080/consultanumero/consulta/consultaSituacaoAtual

E boa sorte...

 
Retenção de Imposto de Renda
Seg, 08 de Fevereiro de 2010 16:12

Existe obrigatoriedade de o condomínio reter o Imposto de Renda incidente sobre os serviços prestados por pessoas jurídicas?

Não.

Por não se caracterizar como pessoa jurídica na forma das legislações comercial e fiscal, o condomínio não está obrigado a reter o Imposto de Renda sobre os rendimentos que pagar ou creditar, quando o cumprimento desta obrigação exigir a condição de pessoa jurídica da fonte pagadora.

(Parecer Normativo 37 CST de 24/01/1972)

PARECER NORMATIVO CST 37 DE 24 DE JANEIRO DE 1972

Os condomínios não possuem condições que os obriguem reter o imposto de renda na fonte, sobre rendimentos que pagarem quando o cumprimento desta obrigação exigir a condição de pessoa jurídica da fonte pagadora.

1. O Código Civil (arts. 623 e 641) conceitua o condomínio como um direito exercido sobre um mesmo bem por duas ou mais pessoas físicas e/ou jurídicas.

2. Isto posto, por não se caracterizar o condomínio como pessoa jurídica na forma das legislações civil e fiscal, não é de se lhe reconhecer a obrigatoriedade da retenção do imposto de renda, sobre os rendimentos que pagarem, quando o cumprimento desta obrigação exigir a condição de pessoa jurídica da fonte pagadora.

DOU de 20.03.72.

 

 

 


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